Termos e Condições

01 Definições

• Serviço: qualquer das modalidades de orientação ou organização documental descritas na proposta comercial aceita pelo Usuário;
• Usuário: pessoa física ou jurídica que contrata ou acessa os serviços da Ambaris;
• Nós / Ambaris: a empresa Ambaris, seus colaboradores e prepostos;
• Conteúdo: materiais entregues no âmbito dos serviços — mapas, checklists, manuais, planilhas, formulários e similares;
• Acordo: estes Termos e Condições, mais eventuais documentos de escopo assinados pelas partes.

02 Aceitação dos termos

O uso dos serviços implica aceitação integral deste Acordo. Para contratar qualquer serviço, o Usuário deve ter no mínimo 18 anos de idade ou, se pessoa jurídica, ter representante legal com poderes para firmar contratos. O Usuário declara ter capacidade jurídica plena para celebrar este Acordo.

03 Descrição dos serviços

A Ambaris presta serviços de natureza exclusivamente administrativa e informacional, incluindo:

• Sessão de Mapeamento de Etapa do Sinistro (90 minutos);
• Organização de Registros Domiciliares de Veículos (3 semanas);
• Consultoria de Procedimentos para Frotas do Setor Público (10 semanas).

Os serviços são prestados principalmente para clientes no Brasil, com atendimento presencial em Brasília – DF e por videoconferência para outras localidades.

04 Responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas para a prestação do serviço;
• Disponibilizar os documentos solicitados nos prazos combinados;
• Utilizar os materiais entregues para uso próprio, sem reprodução comercial não autorizada;
• Comunicar à Ambaris qualquer erro ou omissão identificado nos materiais dentro do prazo de revisão acordado;
• Não utilizar os serviços para finalidades ilegais ou que violem direitos de terceiros.

05 Propriedade intelectual

Os métodos, estruturas e formatos desenvolvidos pela Ambaris são de sua propriedade intelectual. Os materiais entregues ao Usuário (mapas, manuais, planilhas) são concedidos ao Usuário mediante licença de uso pessoal e intransferível, para aplicação em sua situação específica. É vedada a revenda, sublicenciamento ou distribuição a terceiros sem autorização prévia por escrito da Ambaris.

06 Condições de pagamento

Os valores de referência são: R$ 610 (Sessão de Mapeamento), R$ 1.590 (Registros Domiciliares) e R$ 5.280 (Consultoria de Frota), em Reais (BRL). As condições de parcelamento e os meios de pagamento aceitos são informados na proposta comercial. Em caso de atraso no pagamento, poderão ser aplicados os encargos previstos em lei.

Cancelamentos solicitados com antecedência mínima de 48 horas da sessão agendada são sem custo. Cancelamentos com menos de 48 horas ou não comparecimento poderão acarretar cobrança da sessão na íntegra. Para serviços em andamento (Registros Domiciliares e Consultoria de Frota), o reembolso proporcional está sujeito ao estágio de execução.

07 Isenções e limitação de responsabilidade

Os serviços são prestados "como estão", com base nas informações fornecidas pelo Usuário. A Ambaris não garante que o uso dos materiais entregues resultará em desfecho favorável no processo de sinistro do Usuário perante sua seguradora. O Usuário é responsável pelas comunicações e negociações com sua seguradora.

Na extensão permitida pela lei brasileira, a responsabilidade total da Ambaris perante o Usuário em qualquer hipótese fica limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço em questão. A Ambaris não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades.

08 Encerramento do acordo

Qualquer das partes pode encerrar o acordo mediante comunicação escrita. A Ambaris reserva-se o direito de suspender o serviço em caso de descumprimento destes termos pelo Usuário, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem ao término do acordo.

09 Resolução de disputas

As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de qualquer controvérsia, mediante comunicação prévia de 15 dias. Não sendo possível acordo amigável, fica eleito o Foro Central da Comarca de Brasília – DF para dirimir quaisquer disputas decorrentes deste Acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Este Acordo é regido pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

10 Disposições gerais

• Integralidade: este Acordo, somado ao documento de escopo assinado, constitui o entendimento completo entre as partes;
• Separabilidade: a nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais;
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito não implica renúncia futura;
• Cessão: o Usuário não pode ceder este acordo sem consentimento prévio da Ambaris;
• Alterações: modificações a estes termos serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado dos serviços após esse prazo implica aceitação.